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Política
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O Ajuste fiscal com ênfase no desenvolvimento – a reinvenção do estado
O receituário neoliberal de ajuste fiscal apontava na direção de que o problema era o Estado, e que o ajuste se bastava como receita ao crescimento econômico – era suficiente, a redução do seu tamanho, leia-se corte de gastos e privatizações, a desregulamentação da economia, leia-se flexibilização da legislação trabalhista e a abertura econômica como principais fatores, para levar o País a ter uma eficiência econômica e alcançar um crescimento econômico compatível com o seu potencial.
Com um crescimento pífio de metade do que cresce a economia mundial e de apenas um terço da média do crescimento dos países emergentes, o ajuste fiscal como pré-condição, primeiro o ajuste, depois o desenvolvimento fracassou no Brasil, que precisa crescer pelo menos 5% ao ano para criar os empregos necessários para atender a demanda anual de crescimento médio da PEA (População Economicamente Ativa) de 1,7 milhão de novos trabalhadores no mercado. O desafio agora é a consolidação do ajuste pelo ganho de eficiência e responsabilidade fiscal com ênfase no desenvolvimento, que coloque o estado como (parte) da solução dos problemas, com o seu fortalecimento institucional e implementação de uma nova governança social traduzida como a 2ª geração das reformas de estado que não é mais mínimo nem máximo, mas o estado necessário.
Nesse sentido, está descartado o ajuste fiscal como uma agenda negativa de cortes e restrições, mas o ajuste como racionalização de gastos para viabilizar o desenvolvimento que tem como meta o crescimento econômico de pelo menos 5% ao ano cuja sustentabilidade só é possível com a elevação dos atuais e insuficientes 20% de investimentos públicos e privados em pelo menos 25% do PIB. Até aqui a arrecadação governamental crescente permitiu a geração de significativos superávits primários acima da meta de 4,25% do PIB, mas ainda aquém do necessário para cobrir o déficit nominal de R$ 32 bilhões no primeiro semestre deste ano, com o pagamento de despesas da dívida. O resultado primário das contas públicas é o obtido pela diferença entre a arrecadação (dos governos federal, estadual e municipal e suas respectivas empresas estatais) e as despesas correntes, ou seja, sem levar em conta os custos financeiros (juros) sobre a dívida.
É nesse ponto que surgem as dificuldades pois a carga tributária já não comporta mais aumentos, e os cortes, digo racionalização dos gastos correntes orçamentários surgem como alternativa. Porém, com as vinculações e o engessamento constitucional o orçamento da União é quase “imexível”, senão vejamos: de um orçamento de cerca de R$ 1,5 trilhão para 2007, noves fora os valores para pagamento das despesas financeiras, leia-se pagamento de juros e amortização da dívida, transferências constitucionais para estados e municípios, pagamento dos benefícios previdenciários e folha de pagamento dos servidores, sobram pouco mais de R$ 91 bilhões para despesas discricionárias, das quais cerca de R$ 18 bilhões para investimentos que devem ser preservados e até ampliados e R$ 73 bilhões para custeio, dos quais R$ 9 bilhões são destinados ao intocável Bolsa Família. Restou apenas 4,26% do orçamento ou R$ 64 bilhões que efetivamente podem ser racionalizados o que é muito pouco.
As demais alternativas devem ser examinadas e nesse contexto surge como opção a redução dos gastos de 11,7% do PIB da previdência social ou cerca de R$ 200 bilhões cuja expectativa de déficit para o ano de 2006 gira em torno de R$ 41,5 bilhões de reais. No entanto, nem o governo nem a oposição demonstram vontade de enfrentar os problemas estruturais da previdência. Por enquanto o foco das propostas reformadoras concentra-se em três aspectos relevantes, mas paramétricos que só adiam tal enfrentamento: a desvinculação do benefício do Salário Mínimo, o estabelecimento de idade mínima e a melhoria da gestão. A solução definitiva só virá quando forem unificados os Regimes Geral e Próprio de previdência numa única previdência e fazer a transição do regime financeiro de repartição para o de capitalização para que assim possamos, no longo prazo, pois em previdência não adianta pensar no curto prazo, visualizar uma luz no final desse longo túnel.
É salutar que estados e municípios cujas contas, em sua maioria, encontram-se no vermelho e cujas despesas correntes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público cresceram até 213% para uma inflação de 83% nos últimos dez anos, também contribuam com esse esforço.
Além de um esforço inevitável de redução dos gastos correntes é fundamental criar as condições para uma efetiva redução dos juros reais na economia aliados ao aumento da eficácia dos serviços públicos, entendido como fazer cada vez mais com menos, criando um modelo de gestão governamental alinhado com uma agenda estratégica voltada para resultados de desenvolvimento, que possa significar mais do que reinvenção do governo, mas a própria reinvenção do estado brasileiro.
Jeovalter Correria é Contador e Auditor Fiscal do Estado.
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O futuro da reforma política
É preciso aprender com as derrotas. Segmentos democráticos importantes da sociedade civil defenderam com tenacidade a aprovação da lista fechada de candidatos a cargos legislativos, com alternância de gênero, no projeto de lei de reforma política que está em votação na Câmara dos Deputados.
A proposta foi enterrada na última semana de junho, pois obteve somente 41% do total dos votos na primeira votação e 46% na segunda. Não obtendo o quociente necessário de 257 votos para sua aprovação. O resultado da votação da lista fechada foi de 252 votos contrários contra 181 favoráveis e três abstenções. A diferença foi de 71 votos, de um total de 432 deputados federais votantes. O da votação da lista mista ou flex, ou seja, do requerimento que invertia a pauta para antecipar a votação da lista mista, foi de 240 votos “não” contra 202 votos “sim”, em um total de 443 votantes.
Apesar das votações serem diferentes, tiveram em comum o objeto em apreciação: a lista de parlamentares. Em ambas, o que estava em votação era a lista de parlamentares, apesar da diferença fundamental no conteúdo da matéria. Por isso, para efeito de análise, não vamos comparar as votações, mas as dissidências ocorridas em uma e outra. Assim, o objetivo é demonstrar que as dissidências partidárias apresentadas não afetaram a essência dos resultados, mas reafirmaram a falta de sintonia entre a Câmara dos Deputados e as propostas da Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil.
O interessante nas votações é analisar o nível de dissidência partidária. Na votação da lista fechada, dos 437 votos, 78 foram votos dissidentes; ou seja, votos contrários à orientação das lideranças. O percentual de dissidência desta votação (18%) está na média de dissidência apresentada em outras sessões do Parlamento, demonstrando que os deputados não consideraram esta votação especial ou divisora de águas. De forma diferente, as organizações sociais que compõem a Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político no Brasil, tinham expectativas de que essa votação pudesse ser um primeiro passo no sentido de uma maior abertura do processo político brasileiro.
O Executivo, apesar de ter dado sinais de que apoiaria uma reforma política profunda, com lista fechada para que pudesse ser aprovado o financiamento público exclusivo de campanha, acabou liberando sua base parlamentar para votar conforme sua inclinação ou seu bloco partidário.
A base de apoio do governo no Congresso é formada pelos partidos: PMDB, PSC, PTC, PT, PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS e PRB. Os três primeiros partidos (PMDB, PSC e PTC), em consonância com a orientação do líder do Governo, liberaram seus deputados para votarem conforme suas consciências. Outra parte da base se posicionou contra a lista fechada e orientou o voto contrário (PRB, PSB, PDT, PCdoB, PMN e PHS). O PT orientou no sentido da aprovação da lista fechada.
Em relação ao primeiro bloco, que liberou o voto dos parlamentares, com exceção do PTC, que não tem mais representante, o PMDB praticamente rachou. Dos 77 parlamentares presentes na sessão[1], 35 votaram pela aprovação da lista fechada. Isso representa 45% da bancada pemedebista. Os seis deputados do PSC votaram contra a lista. O PT, que orientou “SIM” teve uma dissidência de apenas 3% da bancada. Dos seus 74 deputados, apenas dois votaram contra a lista fechada.
A segunda parte da base de apoio do governo orientou o voto contrário à lista fechada. Curiosamente, todos os parlamentares do PCdoB votaram contra a orientação da liderança do bloco: votaram a favor da lista fechada e em consonância com os anseios das organizações da sociedade civil. Dessa forma, caracteriza-se uma dissidência de 100%. O PCdoB alinhou-se ao PT e votou contrário à orientação do líder. O PSB teve uma dissidência de quatro de seus 22 deputados, o que representa uma dissidência de 18%. Os demais partidos (PRB, PDT, PMN e PHS) votaram de acordo com a orientação da liderança, contra a lista fechada.
Dos partidos de oposição, apenas dois - PSOL e DEM - orientaram o voto favorável à lista fechada. No DEM, houve uma dissidência de 18%, pois nove dos seus 59 deputados foram contrários à lista fechada. O PPS liberou sua bancada e dos seus dez parlamentares, quatro (40%) votaram de acordo com os anseios da sociedade civil. O restante (PSDB, PP, PR, PV e PTB) orientou o voto contrário. O PSDB, como maior partido de oposição, teve uma dissidência de 16% na sua bancada de 50 deputados. Oito parlamentares votaram pela lista fechada. O PP também teve uma dissidência de 6%. Isso significa que, dos seus 36 deputados, dois votaram favoráveis à lista fechada. Do PTB, dos 18 deputados apenas um (6%) votou contra a orientação do líder. A bancada do PV nas duas votações votou sem dissidências contra a proposta da lista fechada.
Nos bastidores do plenário da Câmara dos Deputados, antes da votação, houve a expectativa de que uma negociação pudesse resolver a questão da lista. Ficava evidente que a lista fechada estava sendo rejeitada à priori e que, para salvar as aparências, era necessário uma nova proposta. Assim, foi sugerida uma lista mista, que logo ganhou o irônico apelido de flex. Uma excrescência que só na imaginação de alguns parlamentares poderia dar certo. Muitos avaliam que, ao ser aventada esaa possibilidade, cavou-se a cova da reforma política.
Na votação da lista mista ou flex, o quorum para a votação foi um pouco maior. Dos 444 parlamentares, houve uma dissidência de 55, o que representa 12% do total. O interessante é a alteração na margem de dissidências partidárias ocorrida. Por exemplo, na votação da lista fechada, a dissidência no PSDB votando contra foi de 16%; na lista mista, foi de 4%. O PSB, com a mesma orientação, teve dissidência de 18% na lista fechada e de 4% na lista mista. No PMDB, a dissidência foi de 45% na lista fechada e de 22% na lista mista.
Mesmo com a diferença da margem de dissidência entre as duas votações, fica patente que os parlamentares não estavam em sintonia com os debates e avanços que a Plataforma dos Movimentos Sociais havia atingido e consolidado em suas deliberações, amplamente publicizadas. A consciência da necessidade de uma modernização do sistema eleitoral, por parte de uma parte dos deputados federais, não foi partilhada por uma maioria absoluta que pudesse aprovar uma alteração significativa na forma de votar do cidadão e da cidadã brasileiros.
A história, assim como o progresso da humanidade, não é linear. Ela ocorre por rupturas e de forma descontínua. Segmentos importantes da sociedade civil já avançaram e outros ainda estão no século XX. Novos debates deverão ocorrer mantendo mobilizadas mentes e corações. Novos confrontos de idéias serão provocados pelas contradições conjunturais até que possamos, como maioria significativa, avançarmos juntos. A reforma política já começou para muitos e o que foi votado e o que será votado neste período não tem importância significativa diante do que será proposto e aprovado no futuro.
Edélcio Vigna é assessor para Políticas de Reforma Agrária e Soberania Alimentar do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).
Fonte: Agência Carta Maior
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Quando o homem deixa de ser homem
Quando o homem deixa de ser homem “Se quiser que os seus filhos sejam brilhantes, leia contos de fadas para eles. Se quiser que sejam ainda mais brilhantes, leia ainda mais contos de fadas”. Albert Einstein
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RESOLUÇÃO 001 DE 2008
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